STF Inq 2206 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO
INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSÃO. O deferimento de diligência
requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com
as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso,
descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade,
como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada.
Ementa
INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSÃO. O deferimento de diligência
requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com
as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso,
descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade,
como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Eros Grau, negando provimento ao agravo, pediu
vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.12.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do
artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim
Barbosa que, abrindo divergência, conhecia e dava provimento ao
agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no
exercício da Presidência). Plenário, 06.04.2006.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, que acompanhava o Relator e o Senhor Ministro Eros
Grau, negando provimento ao agravo, e do voto do Senhor Ministro
Joaquim Barbosa, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 24.05.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda
Pertence e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2006.
Data do Julgamento
:
10/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00073 EMENT VOL-02262-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.(A/S) : HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
ADV.(A/S) : ROBERTO PASQUALIN, FILHO E OUTRO(A/S)
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