STF Inq 2206 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESIDENTE DE AUTARQUIA -
QUALIFICAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO PREVISTA EM ATO NORMATIVO -
FICÇÃO JURÍDICA - INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM. Na dicção da
ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas,
pendente, em processo objetivo, o exame da inconstitucionalidade da
norma que implicou o empréstimo, ao Presidente do Banco Central do
Brasil, da qualificação de Ministro de Estado, cumpre sobrestar
inquérito formalizado por provocação do Procurador-Geral da República
Ementa
COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESIDENTE DE AUTARQUIA -
QUALIFICAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO PREVISTA EM ATO NORMATIVO -
FICÇÃO JURÍDICA - INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM. Na dicção da
ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas,
pendente, em processo objetivo, o exame da inconstitucionalidade da
norma que implicou o empréstimo, ao Presidente do Banco Central do
Brasil, da qualificação de Ministro de Estado, cumpre sobrestar
inquérito formalizado por provocação do Procurador-Geral da RepúblicaDecisão
O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de
sobrestar o andamento do Inquérito nº 2.206-3/DF até o julgamento das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3.289-5/DF e 3.290-9/DF,
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Carlos Britto,
que pretendiam dar seqüência ao inquérito. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 14.04.2005.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00004 EMENT VOL-02207-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S) : HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
ADV.(A/S) : ROBERTO PASQUALIN, FILHO
Referência legislativa
:
- Veja ADI 3289, ADI 3290.
Número de páginas: (9). Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO).
Inclusão: 11/10/05, (LMS).
Alteração: 28/10/05, (LMS).
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