E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO -POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - A oposição de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal admite, em situações extraordinárias (para que não se frustre o resultado do próprio julgamento), que se determine o imediato cumprimento da decisão emanada desta Corte, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao julgamento dos embargos de declaração, quando reputados procrastinatórios. Precedentes.