STF Inq 2233 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Lei 10.628/02:
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal, em
15.9.2005, no julgamento das ADIs 2.797/DF e 2.860/DF, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei
10.628/02, que acresceu os § 1º e § 2º ao art. 84 do CPP.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Lei 10.628/02:
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal, em
15.9.2005, no julgamento das ADIs 2.797/DF e 2.860/DF, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei
10.628/02, que acresceu os § 1º e § 2º ao art. 84 do CPP.
II. -
Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.11.2005.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00058 EMENT VOL-02218-02 PP-00273 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 503-505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
QTE.(S) : JOSÉ JANENE
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
QDO.(A/S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTROS
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