STF Inq 2245 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
REMESSA DE LISTAGEM QUE IDENTIFIQUE TODAS AS PESSOAS QUE FIZERAM
USO DA CONTA DE NÃO-RESIDENTE TITULARIZADA PELA AGRAVANTE PARA
FINS DE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. LISTAGEM GENÉRICA:
IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS PESSOAS DEVIDAMENTE
IDENTIFICADAS NO INQUÉRITO. AGRAVO PROVIDO
PARCIALMENTE.
1. Requisição de remessa ao Supremo Tribunal
Federal de lista pela qual se identifiquem todas as pessoas que
fizeram uso da conta de não-residente para fins de remessa de
valores ao exterior: impossibilidade.
2. Configura-se ilegítima
a quebra de sigilo bancário de listagem genérica, com nomes de
pessoas não relacionados diretamente com as investigações (art.
5º, inc. X, da Constituição da República).
3. Ressalva da
possibilidade de o Ministério Público Federal formular pedido
específico, sobre pessoas identificadas, definindo e justificando
com exatidão a sua pretensão.
4. Agravo provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
REMESSA DE LISTAGEM QUE IDENTIFIQUE TODAS AS PESSOAS QUE FIZERAM
USO DA CONTA DE NÃO-RESIDENTE TITULARIZADA PELA AGRAVANTE PARA
FINS DE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. LISTAGEM GENÉRICA:
IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS PESSOAS DEVIDAMENTE
IDENTIFICADAS NO INQUÉRITO. AGRAVO PROVIDO
PARCIALMENTE.
1. Requisição de remessa ao Supremo Tribunal
Federal de lista pela qual se identifiquem todas as pessoas que
fizeram uso da conta de não-residente para fins de remessa de
valores ao exterior: impossibilidade.
2. Configura-se ilegítima
a quebra de sigilo bancário de listagem genérica, com nomes de
pessoas não relacionados diretamente com as investigações (art.
5º, inc. X, da Constituição da República).
3. Ressalva da
possibilidade de o Ministério Público Federal formular pedido
específico, sobre pessoas identificadas, definindo e justificando
com exatidão a sua pretensão.
4. Agravo provido parcialmente.Decisão
Por proposta do Relator, o Tribunal, à unanimidade,
determinou a baixa e diligência dos autos, para que o Banco
Central do Brasil informe se há decreto autorizador de
funcionamento da agravante, nos termos do voto de Sua Excelência.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 19.04.2006.
Retificação de
decisão: O Tribunal, à unanimidade, retificou a decisão proferida
na assentada anterior, que passa a ser: "Por proposta do Relator,
o Tribunal, à unanimidade, converteu o julgamento em diligência,
para solicitar informações ao Banco Central do Brasil se há
decreto autorizador de funcionamento da agravante, nos termos do
voto de Sua Excelência. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen
Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,
19.04.2006." Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie,
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,
20.04.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Carlos Britto, que
negavam provimento ao recurso, deu provimento parcial ao agravo,
nos termos do voto condutor da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que
lavrará o acórdão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 29.11.2006.
Decisão: Por proposta do
Relator, o Tribunal, à unanimidade, determinou a baixa e
diligência dos autos, para que o Banco Central do Brasil informe
se há decreto autorizador de funcionamento da agravante, nos
termos do voto de Sua Excelência. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra
Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 19.04.2006.
Retificação de decisão: O Tribunal, à
unanimidade, retificou a decisão proferida na assentada anterior,
que passa a ser: "Por proposta do Relator, o Tribunal, à
unanimidade, converteu o julgamento em diligência, para solicitar
informações ao Banco Central do Brasil se há decreto autorizador
de funcionamento da agravante, nos termos do voto de Sua
Excelência. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie,
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,
19.04.2006." Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie,
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,
20.04.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Carlos Britto, que
negavam provimento ao recurso, deu provimento parcial ao agravo,
nos termos do voto condutor da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que
lavrará o acórdão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 29.11.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00031 EMENT VOL-02298-02 PP-01144
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): NASSAU BRANCH OF BANKBOSTON NA
ADV.(A/S): JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão