STF Inq 2245 QO-QO / MG - MINAS GERAIS SEG. QUEST. ORD. EM INQUÉRITO
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. ARTIGO 80 DO
CPP. CRITÉRIO SUBJETIVO AFASTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. INADEQUAÇÃO
AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO SOB JULGAMENTO
DA CORTE.
Rejeitada a proposta de adoção do critério subjetivo
para o desmembramento do inquérito, nos termos do artigo 80 do
CPP, resta o critério objetivo, que, por sua vez, é desprovido de
utilidade no caso concreto, em face da complexidade do
feito.
Inquérito não desmembrado.
Questão de ordem resolvida no
sentido da permanência, sob a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, de todas as pessoas denunciadas.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. ARTIGO 80 DO
CPP. CRITÉRIO SUBJETIVO AFASTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. INADEQUAÇÃO
AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO SOB JULGAMENTO
DA CORTE.
Rejeitada a proposta de adoção do critério subjetivo
para o desmembramento do inquérito, nos termos do artigo 80 do
CPP, resta o critério objetivo, que, por sua vez, é desprovido de
utilidade no caso concreto, em face da complexidade do
feito.
Inquérito não desmembrado.
Questão de ordem resolvida no
sentido da permanência, sob a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, de todas as pessoas denunciadas.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu o desdobramento do feito naquelas
hipóteses em que não haja co-autoria com titulares de prerrogativa de
foro, nos termos de voto médio proferido pelo Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. O Relator, Senhor Ministro Joaquim Barbosa, deferia o
desdobramento do feito a todos os acusados que não gozam de
pregorrigativa de função, no que foi seguido pelos Senhores Ministros
Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio; em
parte, acompanhou, nos termos do voto médio já referido, o Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence; na divergência, rejeitando a questão de
ordem, portanto, e determinando que o processamento prosseguisse
perante este Supremo Tribunal Federal, votou a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, seguida pelos Senhores Ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso
de Mello e pela Presidente, Senhora Ministra Ellen Gracie. O feito
retornará a julgamento com a especificação, pelo Relator, de quais,
dentre os denunciados, e por quais delitos, se dará o desmembramento.
Plenário, 09.11.2006.
Decisão: O tribunal, por maioria, mantém íntegro o inquérito, sem
desmembramento, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,
06.12.2006.
Data do Julgamento
:
06/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02298-02 PP-01287 RTJ VOL-00203-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO.(A/S): JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S): JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
DNDO.(A/S): JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S): SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E OUTROS
DNDO.(A/S): DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S): CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E OUTROS
DNDO.(A/S): MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S): MARCELO LEONARDO E OUTROS
DNDO.(A/S): RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S): HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTROS
DNDO.(A/S): CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTROS
DNDO.(A/S): ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S): PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
DNDO.(A/S): SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S): LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTROS
DNDO.(A/S): GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S): PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
DNDO.(A/S): KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S): THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROS
DNDO.(A/S): JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS
DNDO.(A/S): VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS
DNDO.(A/S): JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRA
DNDO.(A/S): LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTROS
DNDO.(A/S): HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S): MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
DNDO.(A/S): PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS
DNDO.(A/S): PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S): JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO
DNDO.(A/S): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S): MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTROS
DNDO.(A/S): ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S): PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS
DNDO.(A/S): BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S): LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E OUTROS
DNDO.(A/S): CARLOS ALBERTO QUAGLIA
ADV.(A/S): DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRA
DNDO.(A/S): VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S): DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S): DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
DNDO.(A/S): ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S): LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA
DNDO.(A/S): EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRA
DNDO.(A/S): ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S): JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S): INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E OUTRO
DNDO.(A/S): PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
DNDO.(A/S): LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
DNDO.(A/S): JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S): OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS
DNDO.(A/S): ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): JOSÉ LUIZ ALVES
ADV.(A/S): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)
DNDO.(A/S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS
DNDO.(A/S): ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00164 INC-00002
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1891
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001
LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288 ART-00312 ART-00317 ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00077 INC-00001 ART-00079 ART-00080
ART-00082 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00003 ART-00096 PAR-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00004 ART-00022 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA
LEG-EST LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 ART-00005 ART-00006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
ART-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00007
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUM-000398
SUPERADA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AP 336 AgR (RTJ 194/398), AP 351, Inq 1720, Inq
1741, Inq 1819 AgR, Inq 1871 AgR, Pet 2020 QO, Inq 2051 QO (RTJ 195/5),
Inq 2089, ADI 2797, Pet 3100, HC 33440, HC 73423.
- Veja: HC 88842.
- Relacionado à AP 470.
Número de páginas: 120.
Análise: 29/01/2008, JOY.
Mostrar discussão