STF Inq 2277 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO DO CARGO -
JULGAMENTO INICIADO - CESSAÇÃO. Deixando o detentor da prerrogativa
de foro o cargo que a motivou, cessa a competência do Tribunal, não
influenciando o fato de o julgamento já ter iniciado
Ementa
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO DO CARGO -
JULGAMENTO INICIADO - CESSAÇÃO. Deixando o detentor da prerrogativa
de foro o cargo que a motivou, cessa a competência do Tribunal, não
influenciando o fato de o julgamento já ter iniciadoDecisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando a
queixa-crime, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo
Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo querelante, os
Drs. Fernando José da Costa e Paulo José da Costa Jr. e, pelo
querelado, o Dr. Gustavo Persch Holzbach. Presidência da Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência).
Plenário, 30.03.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Cezar
Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes, resolveu a questão de ordem,
suscitada pelo Relator, no sentido de declinar da competência para a
justiça comum do Estado de São Paulo, nos termos do voto de S. Exa.
Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.05.2006.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02249-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
QTE.(S) : FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ADV.(A/S) : PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS
QDO.(A/S) : CIRO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S) : GUSTAVO PERSCH HOLZBACH E OUTRA