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Jurisprudência


STF Inq 2291 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO

Ementa
COMPETÊNCIA - TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO - ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL. Uma vez envolvido deputado federal, cumpre ao Supremo os atos próprios ao inquérito.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto (Relator). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.06.2007.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação : DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00040 EMENT VOL-02299-01 PP-00067
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S): SANDRO ANTONIO SCODRO
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