STF Inq 231 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Ementa
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.Decisão
O Tribunal deliberou rejeitar a queixa crime por unanimidade de votos. Falaram: pelo Querelado o Dr. Arnaldo Malheiros Filho e pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. Plenário, 28.05.86.
Data do Julgamento
:
28/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10927 EMENT VOL-01424-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
QUERELANTE: JÂNIO DA SILVA QUADROS
ADVS: DARCY ARRUDA DE MIRANDA E OUTROS
QUERELADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ADVS: ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTROS
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