STF Inq 233 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, IMPUTANDO
AO ACUSADO A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 21 E 22, C/C O
ART. 23, INC. II, DA LEI N. 5250,, DE 9.2.67, EM FORMA CONTINUADA
(ART.. 71 DO CÓDIGO PENAL). TIPICIDADE PENAL. RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA INICIAL DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, IMPUTANDO
AO ACUSADO A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 21 E 22, C/C O
ART. 23, INC. II, DA LEI N. 5250,, DE 9.2.67, EM FORMA CONTINUADA
(ART.. 71 DO CÓDIGO PENAL). TIPICIDADE PENAL. RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA INICIAL DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
RECEBEU - SE A DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. PLENÁRIO, 22.05.86
Data do Julgamento
:
22/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10927 EMENT VOL-01424-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
INDICIADO: SEBASTIÃO NERY
VÍTIMA: ROBERTO WIDER
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