STF Inq 2429 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. QUERELADO QUE NÃO ESTÁ
MAIS INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE SENADOR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Queixa-Crime que tramitava no Supremo Tribunal
Federal porque o querelado exercia o mandato de Senador, na
qualidade de suplente. Informação da Mesa do Senado Federal de
que o querelado não está mais investido na função de
parlamentar.
2. Cessação da competência deste Tribunal para
processar e julgar o feito. Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. QUERELADO QUE NÃO ESTÁ
MAIS INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE SENADOR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Queixa-Crime que tramitava no Supremo Tribunal
Federal porque o querelado exercia o mandato de Senador, na
qualidade de suplente. Informação da Mesa do Senado Federal de
que o querelado não está mais investido na função de
parlamentar.
2. Cessação da competência deste Tribunal para
processar e julgar o feito. Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou
provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 27.06.2007.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00024 EMENT VOL-02285-02 PP-00397 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 512-515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM
AGDO.(A/S) : RDM - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS S/S LTDA
ADV.(A/S) : JOSEPHINO UJACOW
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