EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIÓDICO, COM NÍTIDOS PROPÓSITOS ELEITORAIS E POLÍTICO-PARTIDÁRIOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Se os fatos tidos por criminosos foram perpetrados, unicamente, com objetivos eleitorais, conforme reconheceu, inclusive, o querelante, estão, por isso mesmo, sujeitos à incidência das disposições penais previstas no Código Eleitoral, que os sujeita à ação penal pública. Ilegitimidade ativa do querelante para atuar em juízo. De qualquer sorte, não teria viabilidade a pretensão deduzida nestes autos, tendo em vista a atipicidade dos fatos atribuídos ao querelado. Em nenhum momento, o querelado imputou fato ofensivo à memória do pai do querelado. Apenas fez referência a uma suposta matéria veiculada em jornal, há 50 anos, cuja veracidade salientou que não poderia ser, a princípio, afirmada. Da mesma forma, na matéria impugnada, em que o querelante também foi entrevistado, o que houve foi uma reprodução de críticas mútuas, motivadas pela tensão inerente à disputa eleitoral então em curso, sem qualquer ofensa de caráter estritamente pessoal. Ausente o elemento subjetivo especial do tipo (animus injuriandi). Assim, o inquérito não merece seguimento, por três razões: 1) porque o querelante é parte manifestamente ilegítima para o ajuizamento de ação penal; 2) porque o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Procurador-Geral da República, requereu que, na eventualidade de a inicial ser considerada notícia-crime, fossem os presentes autos arquivados; 3) pela manifesta atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.