STF Inq 2462 ED / RR - RORAIMA EMB.DECL.NO INQUÉRITO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inexistência de vício por corrigir. Embargos rejeitados. São de
rejeitar embargos declaratórios de caráter infringente, quando
não haja, na decisão embargada, vício por corrigir.
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inexistência de vício por corrigir. Embargos rejeitados. São de
rejeitar embargos declaratórios de caráter infringente, quando
não haja, na decisão embargada, vício por corrigir.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a imediata reautuação do feito, agora
como Ação Penal, independentemente do trânsito em julgado do
acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, licenciado o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente os Senhores
Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.11.2008.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): DARBILENE RUFINO DO VALE
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): ALFONSO RODRIGUES DO VALE
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): DANILVON RUFINO DO VALE
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S): DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADV.(A/S): LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA
INDIC.(A/S): CARLOS EDUARDO LEVISCHI
ADV.(A/S): CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL
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