STF Inq 25 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Plenário, 11.10.73.
Data do Julgamento
:
11/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08898 EMENT VOL-00931-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
INDICIADOS.: SYLVIO JOSÉ VENTTUROLLI E OUTRO
ADV.: SÉRGIO CAPUTTI DE SILOS
VÍTIMA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
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