STF Inq 2537 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO INQUÉRITO
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. A
apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal
consubstancia crime omissivo material e não simplesmente
formal.
INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante
o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a
persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o
princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda
que sobrestado.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. A
apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal
consubstancia crime omissivo material e não simplesmente
formal.
INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante
o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a
persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o
princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda
que sobrestado.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator,
conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros
Grau, Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
10.03.2008.
Data do Julgamento
:
10/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-01 PP-00113 RET v. 11, n. 64, 2008, p. 113-122 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 430-441
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.(A/S): PEDRO WILSON GUIMARÃES
ADV.(A/S): JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JOSIAS PEDRO SOARES
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS
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