STF Inq 2630 ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO INQUÉRITO
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXAME DA
VALIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO PLENÁRIO DO STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SUA
MATERIALIZAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS INTESPESTIVOS. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Recursos interpostos antes da publicação do
acórdão recorrido são intempestivos (AI 375.124-AgR-ED, Relator
Min. Celso de Mello). Entendimento quebrantado, tão-somente,
naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está
materializada nos autos do processo quando da interposição do
recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI
497.477-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso). O que não é
o caso dos autos.
2. Embargos não conhecidos.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXAME DA
VALIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO PLENÁRIO DO STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SUA
MATERIALIZAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS INTESPESTIVOS. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Recursos interpostos antes da publicação do
acórdão recorrido são intempestivos (AI 375.124-AgR-ED, Relator
Min. Celso de Mello). Entendimento quebrantado, tão-somente,
naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está
materializada nos autos do processo quando da interposição do
recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI
497.477-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso). O que não é
o caso dos autos.
2. Embargos não conhecidos.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
não conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.03.2009.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00074 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 492-498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): JOAQUIM DE LIRA MAIA
ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MARQUES
ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA MATOS
ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER
EMBTE.(S): JOÃO CLÓVIS DUARTE LISBOA
ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): DEAN CRYS VIEIRA MATOS
ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S): PAULO GILSON VIEIRA MATOS
ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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