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Jurisprudência


STF Inq 2630 ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO INQUÉRITO

Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXAME DA VALIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO PLENÁRIO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SUA MATERIALIZAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS INTESPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Recursos interpostos antes da publicação do acórdão recorrido são intempestivos (AI 375.124-AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello). Entendimento quebrantado, tão-somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo quando da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso). O que não é o caso dos autos. 2. Embargos não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.03.2009.

Data do Julgamento : 26/03/2009
Data da Publicação : DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00074 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 492-498
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : EMBTE.(S): JOAQUIM DE LIRA MAIA ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S) EMBTE.(S): MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S) EMBTE.(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA MATOS ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER EMBTE.(S): JOÃO CLÓVIS DUARTE LISBOA ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S) EMBTE.(S): DEAN CRYS VIEIRA MATOS ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S) EMBTE.(S): PAULO GILSON VIEIRA MATOS ADV.(A/S): ALEXANDRE SCHERER E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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