EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. DESPACHO DE MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS INCISOS IV E V DO ART. 27 DA LEI Nº 5.250/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO INCISO I DO ART. 43 DO CPP. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR, JUSTIFICADAMENTE. 1. A queixa-crime tem seus requisitos de admissibilidade no artigo 41 do Código de Processo Penal. Código que ainda exige, para o processamento da pretensão punitiva, que a peça inaugural não incorra nas impropriedades do art. 43. 2. Queixa-crime de todo improcedente, tendo em conta a atipicidade dos fatos imputados ao querelado (incisos IV e V do art. 27 da Lei nº 5.250/67). Mormente quando os trechos considerados ofensivos pelos querelantes são mera transcrição das informações prestadas pelo Juízo de origem. 3. O relator está autorizado a negar seguimento a "pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal" (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Tanto é assim que, em outras oportunidades, este Tribunal rejeitou, de imediato, persecuções criminais manifestamente improcedentes (confiram-se os Inquéritos 1.775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; e 2.430-AgR, da relatoria od ministro Joaquim Barbosa). 4. Agravo desprovido.