STF Inq 2696 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
INCISO LIX DO ARTIGO 5º DA CF. PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS.
REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O
relator está autorizado a negar seguimento a "pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda,
que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula
do respectivo Tribunal" (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do
RI/STF). Confiram-se os Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775,
da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do
ministro Joaquim Barbosa; e 2.637, de minha relatoria.
2. A
ação penal privada subsidiária da pública, de nítida envergadura
constitucional (inciso LIX do art. 5º da CF), configura espécie
excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante
legal) para promover ação penal. Na falta de inércia do
Ministério Público, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada
em substituição à denúncia.
3. Queixa que não descreve, nem
sequer minimamente, fatos constitutivos dos invocados tipos
penais.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
INCISO LIX DO ARTIGO 5º DA CF. PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS.
REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O
relator está autorizado a negar seguimento a "pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda,
que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula
do respectivo Tribunal" (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do
RI/STF). Confiram-se os Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775,
da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do
ministro Joaquim Barbosa; e 2.637, de minha relatoria.
2. A
ação penal privada subsidiária da pública, de nítida envergadura
constitucional (inciso LIX do art. 5º da CF), configura espécie
excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante
legal) para promover ação penal. Na falta de inércia do
Ministério Público, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada
em substituição à denúncia.
3. Queixa que não descreve, nem
sequer minimamente, fatos constitutivos dos invocados tipos
penais.
4. Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.
Data do Julgamento
:
19/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00059 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 513-517 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 476-482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA
ADV.(A/S): CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA
AGDO.(A/S): ELIANA CALMON
AGDO.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE
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