STF Inq 2699 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
E M E N T A: QUEIXA-CRIME - DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE
COMETIDOS POR MAGISTRADOS NO JULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA -
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS
MAGISTRADOS (CP, ART. 142, III, E LOMAN, ART. 41) - ATIPICIDADE
PENAL DA CONDUTA - DISCURSO JUDICIÁRIO COMPATÍVEL COM O OBJETO DO
LITÍGIO E QUE GUARDA, COM ESTE, INDISSOCIÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE
E DE PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA, AINDA, DO "ANIMUS INJURIANDI VEL
DIFFAMANDI" - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL -
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL.
- O Magistrado é
inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das
decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em
razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse
discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja
compatível com o "usus fori" e que, desprovido de intuito
ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável
nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes.
A
"ratio" subjacente à norma inscrita no art. 41 da LOMAN decorre
da necessidade de proteger os magistrados no desempenho de sua
atividade funcional, assegurando-lhes condições para o exercício
independente da jurisdição. É que a independência judicial
constitui exigência política destinada a conferir, ao magistrado,
plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele
submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo do
"officium judicis", sem o temor de sofrer, por efeito de sua
prática profissional, abusivas instaurações de procedimentos
penais ou civis.
A independência judicial - que tem, no art.
41 da LOMAN, um de seus instrumentos de proteção - traduz, no
Estado democrático de direito, condição indispensável à
preservação das liberdades fundamentais, pois, sem juízes
independentes, não há sociedades nem instituições livres.
Ementa
E M E N T A: QUEIXA-CRIME - DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE
COMETIDOS POR MAGISTRADOS NO JULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA -
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS
MAGISTRADOS (CP, ART. 142, III, E LOMAN, ART. 41) - ATIPICIDADE
PENAL DA CONDUTA - DISCURSO JUDICIÁRIO COMPATÍVEL COM O OBJETO DO
LITÍGIO E QUE GUARDA, COM ESTE, INDISSOCIÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE
E DE PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA, AINDA, DO "ANIMUS INJURIANDI VEL
DIFFAMANDI" - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL -
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL.
- O Magistrado é
inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das
decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em
razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse
discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja
compatível com o "usus fori" e que, desprovido de intuito
ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável
nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes.
A
"ratio" subjacente à norma inscrita no art. 41 da LOMAN decorre
da necessidade de proteger os magistrados no desempenho de sua
atividade funcional, assegurando-lhes condições para o exercício
independente da jurisdição. É que a independência judicial
constitui exigência política destinada a conferir, ao magistrado,
plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele
submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo do
"officium judicis", sem o temor de sofrer, por efeito de sua
prática profissional, abusivas instaurações de procedimentos
penais ou civis.
A independência judicial - que tem, no art.
41 da LOMAN, um de seus instrumentos de proteção - traduz, no
Estado democrático de direito, condição indispensável à
preservação das liberdades fundamentais, pois, sem juízes
independentes, não há sociedades nem instituições livres.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem
no sentido de julgar extinto o procedimento penal, por
atipicidade da conduta imputada aos querelados, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.
Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Britto. Plenário, 12.03.2009.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00136 RTJ VOL-00211-01 PP-00211 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 469-479
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
QTE.(S): CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA
ADV.(A/S): CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA
QDO.(A/S): CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO
QDO.(A/S): MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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