STF Inq 27 / AM - AMAZONAS INQUÉRITO
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL, ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CO-AUTORIA
ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
II. SE O FATO NARRADO. PRECARIAMENTE, NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZA,
SEQUER, EM TESE, O CRIME QUE CAPITULOU, OU OUTRO QUE NELE SE POSSA
SUBSUMIR, JUSTIFICA-SE A SUA REJEIÇÃO APÓS A RESPOSTA ESCRITA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO, COM A INTELIGENCIA
QUE LHE TEM ASSEGURADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. DENUNCIA REJEITADA, ARQUIVADO O PROCESSO.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL, ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CO-AUTORIA
ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
II. SE O FATO NARRADO. PRECARIAMENTE, NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZA,
SEQUER, EM TESE, O CRIME QUE CAPITULOU, OU OUTRO QUE NELE SE POSSA
SUBSUMIR, JUSTIFICA-SE A SUA REJEIÇÃO APÓS A RESPOSTA ESCRITA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO, COM A INTELIGENCIA
QUE LHE TEM ASSEGURADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. DENUNCIA REJEITADA, ARQUIVADO O PROCESSO.Decisão
Rejeitada a Denúncia. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falaram: O Prof. José Carlos Moreira Alves, P.G.R., e, pelos indiciados, o Dr. José Guilherme Villela. - Plenário, 29-8-74.
Data do Julgamento
:
29/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
INDICIADOS: ANTÔNIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA E OUTRO
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
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