STF Inq 2729 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES
CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS
INDICIÁRIOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator está autorizado a negar
seguimento a "pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal"
(art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram-se os
Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775, da relatoria do
ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 2.637, de minha relatoria.
2. Queixa que não
descreve, nem sequer minimamente, fatos capazes de atestar a
ocorrência dos elementos constitutivos dos invocados tipos penais
e que não encontra suporte fático nos documentos que instruem a
inicial.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES
CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS
INDICIÁRIOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator está autorizado a negar
seguimento a "pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal"
(art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram-se os
Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775, da relatoria do
ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 2.637, de minha relatoria.
2. Queixa que não
descreve, nem sequer minimamente, fatos capazes de atestar a
ocorrência dos elementos constitutivos dos invocados tipos penais
e que não encontra suporte fático nos documentos que instruem a
inicial.
3. Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 19.12.2008.
Data do Julgamento
:
19/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
ADV.(A/S): ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TEORI ALBINO ZAVASCKI
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