STF Inq 29 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO INQUÉRITO
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR EXCEÇÃO DE
VERDADE PORQUE A IMPUTAÇÃO DOS FATOS A QUE ELA SE REFERIRIA,
ADMITIDA PELO QUERELADO, NÃO CONFIGURARIA CALUNIA, SENDO-LHE
INAPLICAVEL ATÉ MESMO A REGRA DO ART 139, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR EXCEÇÃO DE
VERDADE PORQUE A IMPUTAÇÃO DOS FATOS A QUE ELA SE REFERIRIA,
ADMITIDA PELO QUERELADO, NÃO CONFIGURARIA CALUNIA, SENDO-LHE
INAPLICAVEL ATÉ MESMO A REGRA DO ART 139, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitados, unanimemente. - Plenário, 12-12-1974.
Data do Julgamento
:
12/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: DIRCEU CARDOSO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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