STF Inq 29 / ES - ESPÍRITO SANTO INQUÉRITO
COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO INCABIVEL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Ementa
COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO INCABIVEL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.Decisão
À unanimidade de votos, o Tribunal não conheceu da exceção de verdade e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de justiça. Falou, em causa própria, o Dr. Dirceu cardoso. - Plenário, 27.03.74.
Data do Julgamento
:
27/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADO: CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO
VÍTIMA: DIRCEU CARDOSO
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