STF Inq 292 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
- COMPETÊNCIA CRIMINAL. PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR. ART. 105, I,
LETRA 'A', DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADOR ERA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SEGUNDO O SEU ART. 119, I, LETRA 'B'. ENTRETANTO, COM O ADVENTO DA
NOVA CARTA POLITICA, A COMPETÊNCIA PASSOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A TEOR DO SEU ART. 105, I, LETRA 'A'. REMESSA DOS AUTOS AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIRA, TAMBÉM, SOBRE A QUESTÃO
DA COMPETÊNCIA, QUANTO AOS DEMAIS INCLUIDOS NO INQUERITO.
Ementa
- COMPETÊNCIA CRIMINAL. PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR. ART. 105, I,
LETRA 'A', DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADOR ERA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SEGUNDO O SEU ART. 119, I, LETRA 'B'. ENTRETANTO, COM O ADVENTO DA
NOVA CARTA POLITICA, A COMPETÊNCIA PASSOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A TEOR DO SEU ART. 105, I, LETRA 'A'. REMESSA DOS AUTOS AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIRA, TAMBÉM, SOBRE A QUESTÃO
DA COMPETÊNCIA, QUANTO AOS DEMAIS INCLUIDOS NO INQUERITO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declinou de sua competência para o
Superior Tribunal de Justiça. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Votou o Presidente.
Plenário, 14.03.90.
Data do Julgamento
:
14/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03423 EMENT VOL-01578-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AUTOR: LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA
INVEST.(A/S): BONORINO BUTTELI E OUTROS
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