EMENTA : - DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL AMARAL NETO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO DILSON FUNARO, PELA PRATICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINAR BASEADA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 1., DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 24.03.87 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE). SUA REJEIÇÃO. ART. 32 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. A NORMA CONSTITUCIONAL CONFERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE MATERIAL AOS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, EXCETUANDO POREM OS CRIMES CONTRA A HONRA.NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO CITADO FICOU ESTABELECIDO QUE NOS CRIMES COMUNS A CÂMARA RESPECTIVA, POR MAIORIA ABSOLUTA, PODERA A QUALQUER MOMENTO, POR INICIATIVA DA MESA, SUSTAR O PROCESSO. VE-SE DO EXPOSTO QUE NÃO SE EXIGE LICENCA PREVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO. A SEU TURNO O DISPOSITIVO REGIMENTAL DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, REGRA INTERNA CORPORIS, DESTINA-SE A PROTEGER O CONSTITUINTE EM SEU ÂMBITO E NO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO MANDATO, COMO DECIDIU A CORTE AO APRECIAR O INQUERITO N. 273-9, A 29.10.87. OS FATOS IMPUTADOS AO DENUNCIADO CONSTITUEM, EM TESE, OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 (CALUNIA) E 240 (INJURIA) COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL (CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E NA PRESENCA DE VARIAS PESSOAS). RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DECISÃO UNÂNIME.