STF Inq 312 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
- AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES FEITAS POR PARLAMENTAR, EM COMICIO
ELEITORAL, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE OUTRO PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL, FACE AO QUE DISPÕE A PARTE FINAL
DO ARTIGO 32, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DETENDO O
QUERELADO MANDATO POLÍTICO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, A RECEBE.
Ementa
- AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES FEITAS POR PARLAMENTAR, EM COMICIO
ELEITORAL, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE OUTRO PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL, FACE AO QUE DISPÕE A PARTE FINAL
DO ARTIGO 32, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DETENDO O
QUERELADO MANDATO POLÍTICO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, A RECEBE.Decisão
Indexação
CAMPANHA ELEITORAL, COMICIO, DISCURSO, OFENSA, HONRA,
DEPUTADO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR.
INQUERITO, INICIO, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO
ELETIVO, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL,
RECEBIMENTO, DENUNCIA.
CT0609,IMUNIDADE PARLAMENTAR
EX-DEPUTADO FEDERAL
CRIME CONTRA A HONRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00001
REDAÇÃO DA EMC-22/82.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDA A DENUNCIA.
Número de páginas: 12.
ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL-01512-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
INDICIADO: OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA
ADV. : MIGUEL REALE JÚNIOR
VÍTIMA : NELSON MARCHEZAN
ADVS. : FLAVIO VAZ NETTO E OUTRO
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