Após os votos dos Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Celso de Mello, pelo arquivamento do inquérito, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 19.4.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, julgando extinta a punibilidade e determinando o arquivamento dos autos, o Tribunal, por votação unânime, suspendeu o julgamento para que, em diligência, se possa obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente Airton Ravaglio Cordeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Célio Borja. Usou da palavra o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pelo Ministério Público Federal. Plenário, 11.12.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal declarou cessada a sua competência e, no entanto, concedeu habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Maurício Corrêa. Plenário, 26.10.95.