STF Inq 33 / ES - ESPÍRITO SANTO INQUÉRITO
INQUERITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SER O INDICIADO,
AO TEMPO DEPUTADO FEDERAL. FATO OCORRIDO ANTES DE SER O INDICIADO
ELEITO. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSUBSISTENTE,
PORQUE NÃO REELEITO O INDICIADO.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE - REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
INQUERITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SER O INDICIADO,
AO TEMPO DEPUTADO FEDERAL. FATO OCORRIDO ANTES DE SER O INDICIADO
ELEITO. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSUBSISTENTE,
PORQUE NÃO REELEITO O INDICIADO.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE - REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.Decisão
Determinada a remessa dos autos à Justiça do Epírito Santo. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Djci Falcão e Thompson Flores. Presidência do Sr. Ministro Aliomar Beleeiro. Plenário, em 19.03.75.
Data do Julgamento
:
19/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
INDICIADO: JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
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