STF Inq 330 QO / RR - RORAIMA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
INQUERITO PENAL. CRIME ELEITORAL. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA NO CURSO DO INQUERITO NA POLICIA FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
INQUERITO PENAL. CRIME ELEITORAL. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA NO CURSO DO INQUERITO NA POLICIA FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00287 ART-00328
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Número de páginas: 5.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Análise: 06/11/2014, KBP.
Data do Julgamento
:
15/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06293 EMENT VOL-01539-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
INDICIADOS : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTE, JOÃO FREITAS DOS SANTOS
ADV. : LAVOISIER ARNOUD, MANOEL GUERRA TERÇAS
Mostrar discussão