STF Inq 348 QO / AM - AMAZONAS QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
- CRIMES DE IMPRENSA.
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA DECADENCIA DO DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PARA CUJO OFERECIMENTO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR LEGALMENTE
APTO A FALAR PELO OFENDIDO (ENTÃO GOVERNADOR).
Ementa
- CRIMES DE IMPRENSA.
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA DECADENCIA DO DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PARA CUJO OFERECIMENTO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR LEGALMENTE
APTO A FALAR PELO OFENDIDO (ENTÃO GOVERNADOR).Decisão
O Tribunal deliberou declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, unanimemente. Plenário, 17.08.88.
Data do Julgamento
:
17/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1988 PP-22538 EMENT VOL-01514-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INCDO.: ELIZABETH AZIZE
ADVDOS.: FÉLIX VALOIS COÊLHO JUNIOR
VÍTIMA.: GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
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