STF Inq 364 / MT - MATO GROSSO INQUÉRITO
- INQUERITO. QUEIXA-CRIME (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL).
OFENSA IRROGADA A PERITOS JUDICIAIS EM AÇÕES EM CURSO NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PERITOS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NA JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE.
NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO FORMULADA NO TEMPO LEGAL DE 6
MESES (ART. 38 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
DECADENCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
- INQUERITO. QUEIXA-CRIME (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL).
OFENSA IRROGADA A PERITOS JUDICIAIS EM AÇÕES EM CURSO NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PERITOS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NA JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE.
NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO FORMULADA NO TEMPO LEGAL DE 6
MESES (ART. 38 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
DECADENCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Indexação
INQUERITO, QUEIXA-CRIME, ALEGAÇÕES, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA,
OFENSA, PERITO OFICIAL, IMPUTAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, PERICIA, AÇÕES
ORDINARIAS, ANDAMENTO, (STF).
DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, DECADENCIA,
DIREITOS, REPRESENTAÇÃO.
PP2814,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00107
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00038 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12092 EMENT VOL-01502-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
QUERELANTES: AIR PRAEIRO ALVES E OUTROS
ADVS.: IDEL ARONIS E OUTRO
QUERELADOS: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E GILMAR FERREIRA MENDES
ADV.: AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON
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