STF Inq 378 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJURIA.
PRESCRIÇÃO.
TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE O FATO, SEM QUE
TIVESSE HAVIDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A DATA DA
EMISSAO DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, NÃO TENDO
MESMO CHEGADO A INDICAR O QUERELANTE AS PROVAS QUE PRETENDIA
PRODUZIR (ART. 43 DA LEI DE IMPRENSA) COMO ANOTADO NO PARECER, E DE
SE TER COMO INCIDENTE A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A
PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJURIA.
PRESCRIÇÃO.
TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE O FATO, SEM QUE
TIVESSE HAVIDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A DATA DA
EMISSAO DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, NÃO TENDO
MESMO CHEGADO A INDICAR O QUERELANTE AS PROVAS QUE PRETENDIA
PRODUZIR (ART. 43 DA LEI DE IMPRENSA) COMO ANOTADO NO PARECER, E DE
SE TER COMO INCIDENTE A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A
PRETENSAO PUNITIVA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiava e determinou o arquivamento dos autos do
inquérito. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Celso de Mello. Impedido
o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 23.05.90.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1990 PP-06219 EMENT VOL-01587-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
QERLTE. : HÉLIO PEREIRA BICUDO
ADV. : CELSO CAMPOS PETRONI
QERLDO. : ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
ADVS. : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTROS
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