STF Inq 381 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
INQUERITO. 1A. PRELIMINAR. AS NORMAS PROCESSUAIS OU REGIMENTAIS EM
VIGOR NÃO AUTORIZAM O INGRESSO, NO FEITO, DE ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REJEIÇÃO.
2A. PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DIZEM
RESPEITO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SIGILOSOS DEVEM SER
DESENTRANHADOS, ENVELOPADOS, LACRADOS E JUNTADOS POR LINHA.
PROCESSO QUE CORRERA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
MÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA EM TESE. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE SÓ PODEM SER APRECIADAS NA
INSTRUÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA E DO ADITAMENTO.
Ementa
INQUERITO. 1A. PRELIMINAR. AS NORMAS PROCESSUAIS OU REGIMENTAIS EM
VIGOR NÃO AUTORIZAM O INGRESSO, NO FEITO, DE ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REJEIÇÃO.
2A. PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DIZEM
RESPEITO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SIGILOSOS DEVEM SER
DESENTRANHADOS, ENVELOPADOS, LACRADOS E JUNTADOS POR LINHA.
PROCESSO QUE CORRERA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
MÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA EM TESE. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE SÓ PODEM SER APRECIADAS NA
INSTRUÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA E DO ADITAMENTO.Decisão
Indexação
RECEBIMENTO, ADITAMENTO, DENUNCIA, INQUERITO, ACUSAÇÃO,
MAGISTRADO, CRIME CONTRA A HONRA, INJURIA, CALUNIA, PREVARICAÇÃO.
DESENTRANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, REFERENCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, JUNTADA POR LINHA,
FECHAMENTO, LACRE, CONVENIENCIA, ANDAMENTO, SIGILO, INTERESSE,
MAGISTRATURA, (DF).
REJEIÇÃO, PRETENSAO, OFENDIDO, INTERVENÇÃO, PROCESSO PENAL,
QUALIDADE, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO,
DENUNCIA.
PP1344,DENUNCIA
RECEBIMENTO
PP2411,INQUERITO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
INGRESSO
PP2412,PROVA DOCUMENTAL ,CRIMINAL,
DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00023 INC-00003 ART-00138 ART-00140
ART-00142 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00142 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00040 ART-00041 ART-00043
INC-00001 ART-00268 ART-00271 ART-00272 ART-00516
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233 ART-00235
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00027 PAR-00003 ART-00040 ART-00041
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENUNCIA E ADITAMENTO RECEBIDOS.
VEJA INQA-386.
Número de páginas: (49).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
21/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30022 EMENT VOL-01524-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
INDCDO: IRAJÁ PIMENTEL
ADV.: ROMEU PIRES DE CAMPOS BARROS E EURICO REZENDE
VÍTIMA: PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS DE FARIAS
ADVS.: JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA, ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTRO
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