STF Inq 386 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
- INQUERITO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. A TEOR DO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO
INQUERITO AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
- INQUERITO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. A TEOR DO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO
INQUERITO AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal para prosseguir no feito e determinar a remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça. Plenário, 1º.06.89.
Data do Julgamento
:
01/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-10999 EMENT VOL-01547-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
INDICIADO: TRAJÁ PIMENTEL
ADV.: ROMEU PIRES DE CAMPOS BARROS E FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL
VÍTIMA: PEDRO AURÉLIO ROSA E FARIAS
ADVS.: ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTRO
Mostrar discussão