STF Inq 39 / GO - GOIÁS INQUÉRITO
CRIMES ELEITORAIS. - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACUSADO
QUE AINDA NÃO EXERCIA MANDATO DE SENADOR, AO TEMPO DOS FATOS, E NÃO
MAIS O EXERCE, QUANDO O INQUERITO E EXAMINADO PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA OFERECER DENUNCIA OU REQUERER
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - ACOLHIMENTO DO PARECER SOBRE A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CRIMES ELEITORAIS. - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACUSADO
QUE AINDA NÃO EXERCIA MANDATO DE SENADOR, AO TEMPO DOS FATOS, E NÃO
MAIS O EXERCE, QUANDO O INQUERITO E EXAMINADO PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA OFERECER DENUNCIA OU REQUERER
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - ACOLHIMENTO DO PARECER SOBRE A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Determinou-se a volta do inquérito ao juízo de origem, em virtude da incompetência do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime. Plenário, em 20-3-75.
Data do Julgamento
:
20/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
INDICIADOS: LEONI MENDONÇA E OUTROS
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