STF Inq 395 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
INQUERITO PARA APURAÇÃO DA PRATICA DO DELITO DO ART. 203 DO
CÓDIGO PENAL.
FORO PRIVILEGIADO DE UM DOS INDICIADOS, A ÉPOCA DOS FATOS,
MINISTRO DE ESTADO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NEGADA A
TIPICIDADE PELO PRÓPRIO SINDICATO REPRESENTANTE E INEXISTENTE
QUALQUER OUTRA PROVA, AUSENTE AVERIGUAÇÃO MINIMA QUE FOSSE.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO QUANTO AO INDICIADO MINISTRO DE ESTADO.
'HABEAS COPRUS' DE OFICIO AOS DEMAIS INDICIADOS (ART. 193, II,
DO RISTF), ARQUIVADO O INQUERITO.
Ementa
INQUERITO PARA APURAÇÃO DA PRATICA DO DELITO DO ART. 203 DO
CÓDIGO PENAL.
FORO PRIVILEGIADO DE UM DOS INDICIADOS, A ÉPOCA DOS FATOS,
MINISTRO DE ESTADO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NEGADA A
TIPICIDADE PELO PRÓPRIO SINDICATO REPRESENTANTE E INEXISTENTE
QUALQUER OUTRA PROVA, AUSENTE AVERIGUAÇÃO MINIMA QUE FOSSE.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO QUANTO AO INDICIADO MINISTRO DE ESTADO.
'HABEAS COPRUS' DE OFICIO AOS DEMAIS INDICIADOS (ART. 193, II,
DO RISTF), ARQUIVADO O INQUERITO.Decisão
Indexação
INDICIAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, INQUERITO, ACUSAÇÃO,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, FRUSTRAÇÃO,
DIREITOS, GARANTIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
ARQUIVAMENTO, INQUERITO, REFERENCIA, MINISTRO DE ESTADO,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, FAVORECIMENTO, TOTAL,
CO RÉU, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
PP1061,INQUERITO
ARQUIVAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00203
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: ARQUIVADO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
26/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
INDIC.: OLAVO EGYDIO SETÚBAL E OUTROS
ADVS.: CELSO DELMANTO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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