STF Inq 396 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR
DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE
ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI.
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), CONFERIDA
PELO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DADA A VINCULAÇÃO EXISTENTE,
NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISCURSO QUESTIONADO E A ATIVIDADE
PARLAMENTAR DO REPRESENTADO.
PUNIBILIDADE QUE SE JULGA EXTINTA, EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE (ABOLITIO CRIMINIS).
Ementa
- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR
DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE
ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI.
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), CONFERIDA
PELO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DADA A VINCULAÇÃO EXISTENTE,
NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISCURSO QUESTIONADO E A ATIVIDADE
PARLAMENTAR DO REPRESENTADO.
PUNIBILIDADE QUE SE JULGA EXTINTA, EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE (ABOLITIO CRIMINIS).Decisão
- Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Celso de Mello julgando
extinta a punibilidade quanto aos fatos descritos na denúncia, em face
do art. 53, da Constituição Federal, o julgamento foi adiado em virtude
do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
24.8.1989.
- Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade quanto aos
fatos descritos na denúncia, em face do art. 53 da Constituição
Federal. Votou o Presidente. Plenário, 21.9.989.
Data do Julgamento
:
21/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00088 RTJ VOL-00131-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADO: FÁBIO FELDMANN
VÍTIMA: HUMBERTO COUTINHO DE LUCENA
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