STF Inq 397 QO / AC - ACRE QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.
Ementa
INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e determinou o arquivamento dos autos. Plenário, 29.3.89.
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
INDICIADO: FÁBIO FELDMANN
VÍTIMA: JÂNIO DA SILVA QUADROS
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