STF Inq 412 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
- CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL DE PARLAMENTAR. QUEIXA-CRIME.
NEGADA PELA CASA LEGISLATIVA COMPETENTE A LICENCA PARA QUE O
PARLAMENTAR SEJA PROCESSADO, FICAM SUSTADOS A QUEIXA-CRIME E O CURSO
DA PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (CF, ART. 53, PARAGRAFO 2).
Ementa
- CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL DE PARLAMENTAR. QUEIXA-CRIME.
NEGADA PELA CASA LEGISLATIVA COMPETENTE A LICENCA PARA QUE O
PARLAMENTAR SEJA PROCESSADO, FICAM SUSTADOS A QUEIXA-CRIME E O CURSO
DA PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (CF, ART. 53, PARAGRAFO 2).Decisão
Indexação
PP0333, INQUERITO, LICENCA PREVIA, NECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS,
DENEGAÇÃO, EFEITO, SUSTAÇÃO, QUEIXA CRIME, DECURSO DE PRAZO,
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00053 PAR-00001 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000014 ANO-1989
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DA
PRESCRIÇÃO.
Número de páginas: (4) REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 12/07/00, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
QC 363
ANO-1991 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-05-1991 PP-06343 EMENT VOL-01620-01 PP-00006
RTJ VOL-00134-02 PP-00557
Data do Julgamento
:
23/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00120 RTJ VOL-00134-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AUTOR: THEMISTOCLES GERMANO MUNIZ
AUTOR: CLUBE DE OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL
ADVDOS.: FERNANDO MONTEIRO BARBOZA E OUTROS
INVEST.(A/S): PAULO RAMOS
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