STF Inq 417 QO / RO - RONDÔNIA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
CRIME ELEITORAL (ART. 324 DA LEI N. 4.737-65). COMPETÊNCIA
SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL, POR TER SIDO INVESTIDA, A
ACUSADA, EM MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
MESMO SE CONSIDERADA A VALIDADE DOS ATOS DECISORIOS ANTERIORES A
ESSA INVESTIDURA, ACHA-SE CONSUMADA, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, PELO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS, A PARTIR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, SÓ TRANSITADA EM JULGADO
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PENDENDO APELAÇÃO ONDE SE PERSEGUE
ABSOLVIÇÃO.
PUNIBILIDADE EXTINTA.
Ementa
CRIME ELEITORAL (ART. 324 DA LEI N. 4.737-65). COMPETÊNCIA
SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL, POR TER SIDO INVESTIDA, A
ACUSADA, EM MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
MESMO SE CONSIDERADA A VALIDADE DOS ATOS DECISORIOS ANTERIORES A
ESSA INVESTIDURA, ACHA-SE CONSUMADA, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, PELO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS, A PARTIR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, SÓ TRANSITADA EM JULGADO
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PENDENDO APELAÇÃO ONDE SE PERSEGUE
ABSOLVIÇÃO.
PUNIBILIDADE EXTINTA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal tomou conhecimento da questão de ordem que lhe submeteu o Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira
Alves. Plenário, 06.04.90.
Data do Julgamento
:
06/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1990 PP-04047 EMENT VOL-01580-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
INDICIADA.: RAQUEL CÂNDIDO E SILVIA
ADV. : RAIMUNDO CORREIA DEW OLIVEIRA
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