Quanto ao crime do art. 346 do Código Eleitoral, o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva relativamente ao Senador Carlos Alberto Chiarelli e ao Deputado Federal Arnaldo da Costa Prieto, determinando, em conseqüência, quanto a esse parlamentar, o arquivamento do inquérito. Decisão Unânime. Por maioria, o tribunal concedeu de ofício habeas corpus para também decretar a extinção da punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, relativamente ao mesmo delito, quanto aos demais indiciados, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Sepúlvida Pertence, Octávio Callotti e Francisco Rezek, que desde logo, decretavam a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos mesmos termos da decisão aos parlamentares federais, tendo em conta a unidade do processo, não considerando necessária a via do Habeas corpus, de ofício. O tribunal, por unanimidade, determinou, ainda, a devolução dos autos ao Juízo da 111ª zona Eleitoral do Rio Grande do Sul para prosseguimento do feito, de referência aos demais fatos, em que não acusados parlamentares federais. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 24.5.89.