STF Inq 444 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.
CABIMENTO.
DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA.
INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO
PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Ementa
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.
CABIMENTO.
DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA.
INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO
PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.Decisão
Indexação
QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INÉRCIA, PROPOSITURA,
AÇÃO PENAL PÚBLICA, INJURIA, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO,
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CABIMENTO, DECADENCIA,INOCORRENCIA,
(PP).
PP0382,QUEIXA-CRIME
MINISTÉRIO PÚBLICO
INÉRCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDA A QUEIXA-CRIME.
Alteração: 24/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
06/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1990 PP-04047 EMENT VOL-01580-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
QRLTE. : JUTAHY BORGES MAGALHÃES
ADVS. : RAYMUNDO FAORO E OUTRO
QRLDO. : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
ADV. : GENARO DE OLIVEIRA
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