STF Inq 453 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
- INQUÉRITO. Falecimento do indiciado.
Extinção da punibilidade - art. 107, I, do C. Penal.
Ementa
- INQUÉRITO. Falecimento do indiciado.
Extinção da punibilidade - art. 107, I, do C. Penal.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade em virtude da morte do indiciado. Plenário, 19.09.90.
Data do Julgamento
:
19/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
INDICIADO: JOSÉ JUAREZ ANTUNES
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