STF Inq 489 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
- CRIME ELEITORAL IMPUTADO A SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL,
NO EXERCÍCIO DO MANDATO AO TEMPO DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA, A BASE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME, QUE NÃO SE
INTERROMPEU PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,
DADA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.
Ementa
- CRIME ELEITORAL IMPUTADO A SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL,
NO EXERCÍCIO DO MANDATO AO TEMPO DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA, A BASE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME, QUE NÃO SE
INTERROMPEU PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,
DADA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.Decisão
O Tribunal por unanimidade julgou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Presidência do Sr. Mins. Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Néri da Silveira.
Plenário, 19.12.90.
Data do Julgamento
:
19/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1991 PP-01807 EMENT VOL-01609-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
INDICIADO: ANTÔNIO TITO COSTA
ADV.: HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO
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