STF Inq 51 / MA - MARANHAO INQUÉRITO
INQUERITO. ARQUIVAMENTO. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUE E O
TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINARIA, ENTENDER QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS PARA A AÇÃO E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA, REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E DE SE DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
INQUERITO. ARQUIVAMENTO. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUE E O
TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINARIA, ENTENDER QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS PARA A AÇÃO E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA, REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E DE SE DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deferido o pedido de arquivamento. Decisão unânime. T. Pleno, 03.11.78.
Data do Julgamento
:
03/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
INDICIADO: TEMÍSTOCLES CARNEIRO TEIXEIRA
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