STF Inq 517 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
FATO ISOLADO, ATRIBUIDO A DEPUTADO FEDERAL, SEM VINCULO DE
CONEXAO COM OS IMPUTADOS AOS DEMAIS FIGURANTES DO INQUERITO POLICIAL
(ART. 76 DO COD. PROC. PENAL).
DESMEMBRAMENTO DEFERIDO EM QUESTÃO DE ORDEM, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Ementa
FATO ISOLADO, ATRIBUIDO A DEPUTADO FEDERAL, SEM VINCULO DE
CONEXAO COM OS IMPUTADOS AOS DEMAIS FIGURANTES DO INQUERITO POLICIAL
(ART. 76 DO COD. PROC. PENAL).
DESMEMBRAMENTO DEFERIDO EM QUESTÃO DE ORDEM, A REQUERIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal resolvendo questão de ordem,
determinou o desmembramento do processo, nos termos do voto do Relator. Plenário, 08.10.92.
Data do Julgamento
:
08/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20105 EMENT VOL-01683-01 PP-00008 RTJ VOL-00142-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICS: NARCISO MENDES DE ASSIS E OUTROS
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