STF Inq 537 / TO - TOCANTINS INQUÉRITO
EMENTA: INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS
FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONDUTA TIPIFICADA NA
NORMA ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA REJEITADA. CO-RÉU
QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PARLAMENTAR. DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Crime
eleitoral. Denúncia que descreve e tipifica os fatos sem observância
do princípio da correlação. Adequação da conduta do acusado à norma
penal incriminadora quando do recebimento da denúncia pelo
magistrado. Possibilidade. Preliminar de inépcia rejeitada,
ressalvado o ponto de vista pessoal do relator.
2. Co-réu não
detentor de mandato parlamentar. Decorrido o prazo prescricional no
período compreendido entre a data dos fatos e a do recebimento da
denúncia tem-se como conseqüência necessária a extinção da
punibilidade.
Ementa
INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS
FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONDUTA TIPIFICADA NA
NORMA ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA REJEITADA. CO-RÉU
QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PARLAMENTAR. DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Crime
eleitoral. Denúncia que descreve e tipifica os fatos sem observância
do princípio da correlação. Adequação da conduta do acusado à norma
penal incriminadora quando do recebimento da denúncia pelo
magistrado. Possibilidade. Preliminar de inépcia rejeitada,
ressalvado o ponto de vista pessoal do relator.
2. Co-réu não
detentor de mandato parlamentar. Decorrido o prazo prescricional no
período compreendido entre a data dos fatos e a do recebimento da
denúncia tem-se como conseqüência necessária a extinção da
punibilidade.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, FATO TÍPICO, NECESSIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
INSUFICIÊNCIA, SUBTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM
CONTRA A HONRA. DEVER, ACUSADO, OFERECIMENTO, DEFESA, TOTALIDADE,
ENQUADRAMENTO LEGAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO,
DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO, MANDATO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: REJEIÇÃO, DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO,
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL
. DIVERSIDADE, HIPÓTESE, "MUTATIO LIBELLI". DESCABIMENTO, SUPRESSÃO,
ELEMENTO, DELITO, DIFAMAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, FINALIDADE,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME COMUM. INVIABILIDADE, PROCEDIMENTO, "EX OFFICIO",
EXCLUSIVIDADE, LEGITIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL
PÚBLICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, VERACIDADE, NARRAÇÃO, FATO
. IMPOSSIBILIDADE, ACUSADO, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA.
Legislação
LEG-FED EMC-000035 ANO-2001
(CF-1988)
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001 ART-00383 ART-00384 "CAPUT"
PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00325 ART-00327 INC-00003 ART-00355 ART-00357
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 ART-00006 ART-00009
LEG-FED LEI-008658 ANO-1993
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, foi pronunciada a prescrição
da pretensão punitiva quanto ao delito de injúria relativamente a
Moisés Nogueira Avelino. No tocante á denúncia, apresentada contra
José dos Santos Freire Júnior, foi refutada a inépcia, por maioria,
vencidos os Mins. Maurício Corrêa, Gilmar Mendes e Nelson Jobim, mas
no mérito a denúncia foi recebida por unanimidade.
Acórdãos citados: Inq-1666, Inq-1710 (RTJ-181/882),
HC-64966 (RTJ-124/185), HC-68966 (RTJ-146/579), HC-70763
(RTJ-165/877), HC-73271 (RTJ-168/896), HC-76024, RE-104478.
Número de páginas: (38). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Alteração: 17/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTOR: HUGO NIGRO MAZZILLI
EDITORA; SARAIVA
ANO: 1993 PÁGINAS: 152/153
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO DE JESUS
ANO: 1999 EDIÇÃO: 15ª PÁGINA: 281
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
ANO: 1997 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 281
OBRA: DO CONCEITO DE MÉRITO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL "IN"
ESTUDOS EM HOMENAGEM A NELSON HUNGRIA
AUTOR: XAVIER DE ALBUQUERQUE
EDITORA: FORENSE
ANO: 1962 PÁGINA: 302
Data do Julgamento
:
17/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02122-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR : JUIZ ELEITORAL DA 25ª ZONA DO ESTADO DO
TOCANTINS
INDIC. : JOSE DOS SANTOS FREIRE JUNIOR E OUTRO
ADVDO.: SÉRGIO CARVALHO E OUTRO
VIT. : JUIZ ELEITORAL DA 25ª ZONA DO ESTADO DO
TOCANTINS
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