STF Inq 540 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
- Inquerito penal. Questão de ordem. Prescrição.
- Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva.
Declaração dessa extinção.
Ementa
- Inquerito penal. Questão de ordem. Prescrição.
- Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva.
Declaração dessa extinção.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, examinando questão de ordem
suscitada pelo Relator, julgou extinta a punibilidade, pela prescrição
da pretensão punitiva, e determinou o arquivamento dos autos.
Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
Data do Julgamento
:
05/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1991 PP-13325 EMENT VOL-01635-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
INCDO. : HERBERT VICTOR LEVY
ADVDOS.: GILBERTO MOLINA E OUTROS
VÍTIMA : ORESTES QUÉRCIA
ADVDOS.: ROSANA CHIAVASSA DE MELO PAULA LIMA E OUTROS
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