STF Inq 546 QO / MS - MATO GROSSO DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - SUPOSTA PRÁTICA
DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENÇÃO PENAL -
ALEGADA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PELA
SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME PERSEGUÍVEL
MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO -
DESNECESSIDADE, PARA EFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DO EMPREGO DE
EXPRESSÕES RITUAIS OU SACRAMENTAIS - IMPRESCINDIBILIDADE, PARA O
FIM REFERIDO, DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO, EM TEMPO
OPORTUNO, QUANTO À SUA INTENÇÃO DE VER PROCESSADO, PENALMENTE, O
SUPOSTO AUTOR DO DELITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA
DECADÊNCIA - PRETENDIDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DO
REGIME JURÍDICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 109) -
TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA -
CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.
Ementa
E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - SUPOSTA PRÁTICA
DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENÇÃO PENAL -
ALEGADA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PELA
SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME PERSEGUÍVEL
MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO -
DESNECESSIDADE, PARA EFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DO EMPREGO DE
EXPRESSÕES RITUAIS OU SACRAMENTAIS - IMPRESCINDIBILIDADE, PARA O
FIM REFERIDO, DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO, EM TEMPO
OPORTUNO, QUANTO À SUA INTENÇÃO DE VER PROCESSADO, PENALMENTE, O
SUPOSTO AUTOR DO DELITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA
DECADÊNCIA - PRETENDIDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DO
REGIME JURÍDICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 109) -
TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA -
CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, rejeitou a preliminar de decadência e declarou extinta a
punibilidade pela prescrição, com relação a ambas infrações penais.
Plenário, 14.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio).
Data do Julgamento
:
14/02/1996
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00032 EMENT VOL-02283-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV. : ARMANDO SUAREZ GARCIA
INDIC. : VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
VIT. : BENEDITO DE PAULA FILHO
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