STF Inq 559 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
PROCESSO A QUE RESPONDEM DEPUTADO FEDERAL, ESTANDO PENDENTE
CONCESSÃO DE LICENÇA DA CÂMARA, JUNTAMENTE COM OUTROS RÉUS NÃO
FAVORECIDOS PELA IMUNIDADE FORMAL NEM PELO FORO ESPECIAL
(ARTIGO 53, § 1º E 4º. DA CONSTITUIÇÃO).
SEPARAÇÃO DETERMINADA POR RELEVANTE MOTIVO DE
CONVENIÊNCIA
(ART. 80 DO CPP), DECORRENTE DA DIFERENÇA DO REGIME DE PRESCRIÇ
ÃO
A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ACUSADOS, VISTO ACHAR-SE O SEU PRAZO
SOMENTE SUSPENSO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR (ART. 53, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO).
REMESSA DE TRASLADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM
RELAÇÃO AOS RÉUS PARA CUJO JULGAMENTO ORIGINÁRIO E ELE COMPETENTE.
Ementa
PROCESSO A QUE RESPONDEM DEPUTADO FEDERAL, ESTANDO PENDENTE
CONCESSÃO DE LICENÇA DA CÂMARA, JUNTAMENTE COM OUTROS RÉUS NÃO
FAVORECIDOS PELA IMUNIDADE FORMAL NEM PELO FORO ESPECIAL
(ARTIGO 53, § 1º E 4º. DA CONSTITUIÇÃO).
SEPARAÇÃO DETERMINADA POR RELEVANTE MOTIVO DE
CONVENIÊNCIA
(ART. 80 DO CPP), DECORRENTE DA DIFERENÇA DO REGIME DE PRESCRIÇ
ÃO
A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ACUSADOS, VISTO ACHAR-SE O SEU PRAZO
SOMENTE SUSPENSO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR (ART. 53, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO).
REMESSA DE TRASLADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM
RELAÇÃO AOS RÉUS PARA CUJO JULGAMENTO ORIGINÁRIO E ELE COMPETENTE.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem,
determinou a separação dos processos e a remessa de traslado de todas
as peças dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a
fim de que sejam encaminhadas ao Juiz de 1ª Instância, para
prosseguimento do processo, em relação aos réus Zezé Alves Neto e
Welson Teixeira da Silva, permanecendo, no Supremo Tribunal Federal, os
autos originais, enquanto se aguarda a licença para o processo contra o
Deputado Federal Wilson José da Cunha. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Data do Julgamento
:
09/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02032 EMENT VOL-01692-02 PP-00248 RTJ VOL-00144-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICS. : WILSON JOSÉ DA CUNHA E OUTROS
ADVDOS.: ANTÔNIO PROENÇA E OUTRO
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